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Procuradoria-Geral do Estado PGE publica Edital que abre procedimento para apresentação de pedidos de acordo direto em precatórios

A Procuradoria-Geral do Estado publicou o Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001, de 15 de Maio de 2019 que convoca os titulares de Precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentação de pedidos de acordo direto em precatórios. O acordo abrange os créditos trabalhistas.

O acordo deverá ser celebrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) com os credores/beneficiários de precatórios da administração direta e indireta do Estado, por meio da redução mínima de 5% e máxima de 40% do valor total do crédito atualizado.

Os credores terão que apresentar proposta de requerimento que se encontra disponível no site http://www.pge.ms.gov.br/proposta-de-requerimento-para-acordos-de-precatorio-esta-disponivel-ate-28-de-junho/. O documento deverá ser preenchido e protocolizado na PGE de Campo Grande ou nas sedes das Procuradorias Regionais do Estado. O prazo para apresentação da proposta de requerimento se encerra em 28 de junho de 2019.

Para acessar o edital clique aqui, páginas 14, 15 e 16.