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TRT/MS cria cadastro eletrônico para credenciamento de leiloeiros

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) criou um cadastro único para o credenciamento de leiloeiros, corretores e vendedores privados. Instituído pela Portaria TRT/GP/SJ nº 001/2019, o Cadastro Eletrônico de Leiloeiros, Corretores e Vendedores Privados - CELC-TRT24 é destinado ao registro de profissionais aptos a prestar, como auxiliares temporários da Justiça do Trabalho, serviços de remoção, depósito e alienação (expropriação) de bens móveis e imóveis penhorados nos processos judiciais trabalhistas em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o Edital nº 001/2019, o cadastramento é obrigatório para todos os profissionais, inclusive para aqueles que já atuam na jurisdição do TRT-24, e  será realizado mediante inscrição individual do próprio interessado que deve apresentar o requerimento e os documentos necessários, das 10 às 17h, na Secretaria Judiciária deste Tribunal.

Além disso, após a validação dos documentos, o inscrito será convocado para firmar Termo de Compromisso na forma do art. 5º da Resolução CNJ nº 236/2016. O CELC-TRT24 será administrado por comissão formada pelos Juízes Auxiliares da Presidência e pela Secretaria Judiciária.

Considerada a eficiência nos serviços prestados e a necessária efetividade e tempestividade processual, a nomeação de profissional será realizada de modo equitativo entre os integrantes do CELC-TRT24.

Clique aqui para acessar a Portaria TRT/GP/SJ nº 001/2019

Clique aqui para acessar o Edital nº 001/2019.