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TRT/MS deve informar CNJ sobre processos relacionados ao coronavírus

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 57/2020, incluiu o caso Coronavírus - Covid-19 entre os temas que integram o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Além de possibilitar um melhor acompanhamento e supervisão das medidas implementadas pelos tribunais brasileiros em relação aos casos envolvendo o coronavírus, a decisão tem o objetivo de aperfeiçoar o Sistema de Justiça e auxiliar os órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas.

 

Ao abordar o caso do coronavírus, o Observatório Nacional utiliza a expertise acumulada desde sua criação para promover levantamento de dados estatísticos relativos à tramitação de ações e outras informações relevantes sobre medidas extrajudiciais e judiciais de grande repercussão. Ele também vai monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais, além de estabelecer intercâmbio com instituições e especialistas para promoção de cooperação judicial e institucional com tribunais, órgãos do Ministério Público e outras instituições, nacionais ou internacionais.

 

No TRT24, o desembargador Presidente, Nicanor de Araújo Lima, determinou a catalogação de todos os atos normativos - resoluções, recomendações, provimentos, portarias, notas técnicas e congêneres - relativos à Covid-19, conforme disposto na referida Portaria do CNJ.  Também foi solicitado a todos os magistrados, inclusive os de 2º grau de jurisdição, que comuniquem, imediata e continuamente, ao Conselho Nacional de Justiça, as decisões lato sensu relacionadas ao assunto coronavírus (liminares, decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), além de eventuais acordos coletivos.

 

Uma das ações da portaria é a inclusão do assunto "Covid-19" no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), utilizado por todos os tribunais do Brasil para registrar o ingresso de ações judiciais. Um dos novos códigos trata especificamente do assunto "Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão". Com isto, o Observatório pode acompanhar o cadastramento de informações processuais sobre o tema e extrair dados estatísticos que subsidiem ações estratégicas em relação à situação do coronavírus. No TRT24, a Coordenadoria do Processo Judicial Eletrônico - CPJe deverá cadastrar as ações relacionadas ao assunto "Covid-19 (código 12612)" seguindo a classificação da TPU, além de divulgar sobre a nova classificação Covid-19 nos sistemas processuais.

 

Outra iniciativa é a de que os tribunais comuniquem ao CNJ todas as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário relacionadas ao assunto Coronavírus. A portaria prevê que o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ publicará, diariamente, na página do Observatório Nacional sobre Questões de Grande Repercussão, relatório com o número atualizado de óbitos decorrentes do Coronavírus e/ou insuficiência respiratória, registrados pelos cartórios de registro civil do país.

 

Para tal, o Gabinete de Estatística e Pesquisa- GEST realizará um levantamento diário dos processos relacionados ao assunto "Covid-19", a fim de informar o CNJ. Da mesma forma, o Gabinete de Comunicação deverá coletar e gerenciar todas as "notícias relevantes" relacionadas ao tema, no âmbito do TRT24, estejam elas já publicadas ou sejam outros dados de ações tomadas por iniciativa local, independentemente de estarem ou não vinculadas a ações judiciais.

 

As Varas do Trabalho do TRT da 24ª Região, com exceção das Varas do Trabalho de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas deverão prospectar junto aos municípios componentes de suas respectivas jurisdições, a fim de obter dados referentes à legislação municipal (leis, decretos etc.) relacionada ao assunto "Covid-19";

 

Em relação às Varas do Trabalho de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, a notificação deverá ser direcionado às respectivas Diretorias dos Foros, para coleta de tais dados junto aos municípios, facultando-lhe, para tal fim, a utilização de servidores e do suporte logístico necessário das unidades judiciárias a eles vinculadas, em sistema de cooperação (CPC, 67 a 69); em Campo Grande/MS, a perscrutação de dados deverá incluir, além dos municípios, o Governo do estado de Mato Grosso do Sul.

 

NO TRT24, o juiz auxiliar da Presidência, Flávio da Costa Higa e o assessor da Presidência, o servidor José Silva Barbosa, são os responsáveis pelo acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus e o encaminhamento de informações ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

 

Observatório

O Observatório é uma iniciativa conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele foi criado para identificar e gerir, com rapidez e transparência, as informações processuais sobre casos de grande repercussão social e de alta complexidade. Atualmente, o Observatório acompanha os desdobramentos relacionados aos desastres em Mariana e Brumadinho e à chacina de Unaí, em Minas Gerais, e ao incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul. Também são temas do Observatório: risco de desmoronamento no bairro Pinheiro (AL), a migração de venezuelanos e aspectos da segurança pública no Brasil.