Carta de Serviços ao Cidadão Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar os serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul e a forma como acessá-los, conforme determinado no art. 7º  da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

A Carta de Serviços ao Cidadão é o instrumento que indica quais os serviços prestados e a forma de acesso a esses serviços a fim que este Tribunal, que tem como um de seus compromissos realizar justiça na solução de conflitos trabalhistas, de forma rápida e efetiva.

Carta de Serviços ao Cidadão