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CEPP

CENTRO DE EXECUÇÃO E DE PESQUISA PATRIMONIAL

 

O Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, em cumprimento às disposições constantes na Resolução nº 138/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, instituiu o CEPP - Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e por meio da Resolução Administrativa nº 77/2021 (alterada pela Resolução Administrativa nº 123/2022) estabeleceu sobre a estrutura e funcionamento do Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial - CEPP, a reunião de execuções e os procedimentos para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e de Regime Especial de Execução Forçada - REEF.

O CEPP é órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista de todas as Varas do Trabalho do TRT da 24ª Região, coordenado pelo Juiz André Luis Nacer de Souza, que também atua como Gestor Regional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Ao CEPP compete realizar a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas e instaurar e processar o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, quando a concentração dos atos se demonstre mais coerente e eficaz para a célere satisfação, que compreende no:

1) Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, que viabiliza o pagamento parcelado do débito, sempre que o executado não possuir capacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem comprometer a continuidade da atividade econômica; e

2) Regime Especial de Execução Forçada - REEF, que unifica a busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias mediante a utilização de processo piloto.

ROL DE CASOS EM ANDAMENTO:

1) 0001565-67.2012.5.24.0007 - CIFRA. OUTROS (REEF)

2) 0026105-13.2014.5.24.0072 - SÃO LUIZ. OUTROS (REEF)

3) 0051800-88.2005.5.24.0005 - FOLHA DO POVO. OUTROS (REEF)

4) 0024078-07.2013.5.24.0003 - AGRISUL. OUTROS (REEF)

5) 0024404-60.2019.5.24.0001 - DISP, LUGER, GRANSEG (REEF)

6) 0024049-90.2020.5.24.0041 - BACIA DO PRATA (REEF)

7) 0024383-84.2019.5.24.0001 - SELETA (REEF)

8) 0024096-88.2014.5.24.0004 - CONSEGV (REEF)

9) 0025585-29.2015.5.24.0004 - Asilo São João Bosco (PEPT)

10) 0024616-29.2020.5.24.0007 - São Bento (REEF)

*1 salienta-se que inclusões e retificações na planilha consolidada seguirão as diretrizes do art. 15 da Resolução Administrativa n. 77/21.

Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - 1º andar - CEP 79031-908 - Campo Grande, MS

Telefones: (67) 3316-1759 e (67) 3316-1881.

E-mail: cepp@trt24.jus.br

 

Coordenador do CEPP: André Luis Nacer de Souza (RA 172/2022)

Servidores:

Levi Lara Belão (Coordenadoria de Apoio à Execução e à Conciliação)

Andréia Bezerra de Azevêdo (Seção de Pesquisa Patrimonial)