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Conselheiros representantes das regiões Centro-Oeste e Norte são empossados em sessão do CSJT

 

Os desembargadores Nicanor de Araújo Lima, presidente do TRT da 24ª Região (MS), e Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foram empossados nos cargos de conselheiros representantes das regiões Centro-Oeste e Norte, respectivamente. A posse foi realizada na manhã desta sexta-feira (31), durante a 3ª sessão ordinária do CSJT em 2019.

Ao dar boas-vindas aos novos conselheiros, o presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, destacou a larga experiência dos magistrados e a contribuição positiva que trarão para o órgão. "Estão aqui experientes magistrados. Quero desejar que o exercício dos cargos seja de pleno êxito. Vossas Excelências têm muito a contribuir com o CSJT", disse.

O ministro saudou ainda a juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que participou pela primeira vez como representante dos magistrados do trabalho no Conselho. Ela assumiu a presidência da Anamatra em 22 de maio. "Essa cadeira dá voz aos magistrados do trabalho, que estão muito bem representados aqui por Vossa Excelência. Seja bem-vinda ao Conselho".

Pauta

Entre os itens da pauta de julgamento, dois processos que tratam do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros e convertidos em resolução.

A Resolução CSJT nº 241/2019 propõe mudanças na Resolução CSJT 185/2017 do CSJT, que ratifica a instituição do PJe instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais. A proposta visa atender a demandas dos usuários do sistema, como magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), advogados, entre outros.

A norma aprovada estabelece parâmetros para governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais. Também objetiva aperfeiçoar normas, regras e procedimentos de utilização do sistema, até mesmo no que se refere ao prazo mínimo para exclusão de documentos não mais acessados e à migração de processos arquivados definitivamente.

Governança do PJe

A Resolução CSJT nº 242 de 2019, por sua vez, regulamenta a Política de Governança do PJe instalado na Justiça do Trabalho. O documento apresenta um conjunto de diretrizes destinadas a estabelecer um modo de governança adequado do sistema no primeiro e no segundo grau.

A regulamentação dispõe sobre conceitos, procedimentos e restrições de funcionalidade, módulo ou satélite da ferramenta que garantem que as mudanças no PJe sejam feitas de modo coordenado. A proposta é aperfeiçoar o trabalho e racionalizar o esforço empreendido pelas equipes na direção da evolução do PJe.

A medida visa evitar que o PJe corra o risco de  ter uma versão própria em cada tribunal regional e contrarie  o princípio da economicidade, uma vez que a falta de uniformidade da ferramenta pode gerar questionamentos pelos órgãos de controle em relação à eventual duplicidade de investimentos e riscos de gestão antieconômica das áreas de tecnologia dos tribunais.


Fonte: CSJT