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TRT/MS será o primeiro Tribunal do país a receber aprendizes pela cota social da Lei da Aprendizagem

Portaria assinada pelo presidente do TRT/MS, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, na última sexta-feira torna o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região uma unidade concedente da experiência prática do aprendiz. Assim, o TRT será o primeiro tribunal do país a receber os aprendizes pela Cota Social, modalidade prevista na Lei da Aprendizagem.

No ato de assinatura da Portaria, o projeto foi apresentado aos desembargadores, juízes diretores e gestores do Tribunal.  

De acordo com o Juiz do Trabalho Marcio Alexandre da Silva, Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo a Aprendizagem, em Mato Grosso do Sul são mais de 10 mil vagas abertas para aprendizes. "Determinadas empresas são obrigadas por lei a contratar aprendizes, porém devido à natureza da sua atividade o trabalho é proibido para menores, como coleta de lixo, por exemplo. O Decreto 9579/2018 possibilita a Órgãos Públicos receberem esses aprendizes tornando-se unidades concedentes. A empresa contrata o aprendiz e este exercerá o trabalho na instituição a que for designado, sendo assim uma saída legal para as empresas cumprirem sua cota".

O projeto é uma parceria entre o TRT/MS, MPT/MS e Superintendência Regional do Trabalho e CIEE, e na primeira fase terá 16 adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme manda o Decreto 9579/2018, que exercendo suas em atividades em setores administrativas do TRT. Outros órgãos públicos poderão receber em breve os adolescentes também pela cota social. Já existem tratativas com o Tribunal de Justiça e com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

"A iniciativa representa a concretização do que temos como objetivo estratégico nas nossas instituições no sentido da prevenção dos direitos sociais, principalmente na área da infância e juventude. A parceria garante os direitos que estão preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente e visa incluir esses jovens no mercado de trabalho da forma correta livre do trabalho infantil e principalmente de uma forma protegida", concluiu a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cândice Gabriela Arosio.

Os jovens dividirão a carga horária em atividades práticas e teóricas. Uma vez na semana o participante receberá o conteúdo teórico no CIEE. "É uma parceria de grande relevância, pois através da aprendizagem surgem oportunidades de inserção no mundo do trabalho e qualificação a esses jovens que não tem muitas expectativas. Por meio do Programa Aprendiz Legal os jovens serão preparados com conteúdos voltados para atividades administrativas alem de abordagens relacionadas à cidadania, ética e questões comportamentais, os preparando como cidadãos e protagonistas da sua própria história", disse a Supervisora do CIEE, Aline Santos.

O que diz a Lei.

Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.