PRECATÓRIOS / RPV's PRECATÓRIOS / RPV's

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública a execução é feita por meio dos chamados "precatórios", cuja instrução, no âmbito do TRT da 24ª Região, ocorre no Gabinete Especializado de Precatórios - GEP.


Para o pagamento dos valores devidos pelos entes públicos executados são elaboradas listas por ordem cronológica de apresentação dos precatórios, podendo ser feito o pagamento da parcela superpreferencial para os credores idosos, doentes graves e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.


O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em observância ao princípio da transparência e ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza para consulta pública as listas de ordem cronológica de apresentação dos precatórios referentes às entidades devedoras regidas pelos regimes geral e especial de pagamento, bem como as listas das requisições de pequeno valor municipais, estaduais e federais.


Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios


Compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto no artigo 57 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, como membros representantes do TRT da 24ª Região, o Excelentíssimo Senhor Nicanor de Araújo Lima, Desembargador Presidente, e o Excelentíssimo Senhor Izidoro de Oliveira Paniago, Juiz Auxiliar da Presidência, como titulares e, como suplentes, respectivamente, o Excelentíssimo Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior e o Excelentíssimo Juiz Flávio da Costa Higa.


Legislação aplicável aos precatórios e RPV's

Art.100, CRFB/88
Art. 97, ADCT

EC 62/09
EC 94/16
EC 99/17
Lei nº 10.259/01 (Arts. 3º e 17)
Lei nº 13.105/15 - CPC (Art. 535)
LDO 2020 ¿ Lei nº 13.898/19
Resolução nº 303/2019 do CNJ

O Gabinete Especializado de Precatórios - GEP funciona nas dependências do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no seguinte endereço:

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n. 208, térreo, Parque dos Poderes, CEP 79031-908, Campo Grande-MS.
Telefone: (67) 3316-1839
E-mail: precatorio@trt24.jus.br