Processo Administrativo nº 24.196/2023

Assunto: Serviços de prestação de serviços de divulgação de mídia do tipo banner eletrônico. Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
19/02/2024 16:28

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90003/2024 e AUTORIZO a
despesa no valor de R$ 11.620,00 (onze mil, seiscentos e vinte
reais), referente à contratação de empresa de prestação de serviços
de divulgação de mídia do tipo banner eletrônico referente a campanhas institucionais produzidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul em Portal de Notícias com sede no município de Campo Grande-MS, ao longo do ano de 2024, em favor da empresa CEN COMERCIAL LTDA, CNPJ 02.982.607/0001-40.

Regularidades demonstradas no doc. 26; e critérios de Sustentabilidade atendidos no doc. 25, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O atendimento ao subitem 8.7. do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado através da declaração constante no doc. 27.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 30, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 17 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização:

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 12, item 2 (pág. 3), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento. Campo Grande-MS, 19 de fevereiro de 2024.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas Substituto