Processo Administrativo nº 1721/2025.

Assunto: Prestação dos serviços de lavanderia para conservação de materiais do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, durante o exercício de 2025. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à prestação dos serviços de lavanderia para conservação de materiais do Tribunal Regional do

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
08/05/2025 18:01

Trabalho da 24ª Região, durante o exercício de 2025,
justificado nos autos.

conforme

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2025, e está contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente da Coordenadoria de Material e Logística (CML), no item SIGEO nº 151252025000072.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 7, consoante disposto no
Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24; e nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021 Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

A Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada para o presente procedimento, conforme deliberação – doc. 5.

Em razão dos motivos elencados no despacho CML, doc. 4, e diante da previsão de excepcionalidade ao uso do Sistema de Dispensa Eletrônica	previstas	em	normativo	interno,	autorizo, excepcionalmente, a realização do procedimento, com fulcro no
inciso II, art. 77[1] da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Ainda, esclarece-se que a pesquisa de preços será realizada concomitantemente à coleta de preços junto a potenciais fornecedores [2].

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à consecução da dispensa e demais providências.

Campo Grande,MS, 8 de maio de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto

[1]	Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo 74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.

[2]	(IN SEGES/MGI nº 65/2021) Art. 7º, § 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.