Processo 21987/2023

Vistos.

A empresa JACOMO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, vencedora do item 1, está com a Certidão conjunta Federal vencida, doc. 28, não havendo a regularização até a presente data.

Considerando a urgência na tramitação dos autos e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 53/2023 em relação às empresas FPD FORNECEDORA DE PAPEL E DERIVADOS, CNPJ nº 27.003.354/0001-46, nos itens 2 e 3, no valor total de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais); e ALAN CORBETTA, CNPJ nº 50.757.998/0001-41, no item 4, no valor total de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), assim como AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta reais), referente à aquisição de papeis para atender às demandas da Divisão de Documentação e Memória e Coordenadoria de Comunicação Social, itens 2, 3 e 4.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas nos docs. 25 e 29.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes dos docs. 32 e 38, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 21 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

ALENCAR MINORU IZUMI
16/08/2023 16:25

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho,

com urgência,

conforme abaixo,

observando os itens SIGEO informados nos docs. 35 e 38, e incluindo-se a informação de que as contratadas ficam obrigadas ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021:

. FPD FORNECEDORA DE PAPEL E DERIVADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.003.354/0001-
46, para os itens 2 e 3, no valor total de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais); e

. ALAN CORBETTA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.757.998/0001-41, para o item 4, no valor total de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).

Ato contínuo, à CML para transmissão das notas de empenho e publicação dos extratos no Portal Nacional de contratações.

Havendo a regularização da empresa JACOMO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, retornem-se os autos com urgência para autorização da contratação.

Em 16.8.2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral

e Ordenador de Despesas