Processo Administrativo nº 1008/2025.

Assunto: Contratação de assinatura anual da plataforma digital:
“Canva Pro”. Repetição. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos visando à contratação de assinatura anual da plataforma digital: “Canva Pro”, conforme justificado nos autos.

A presente contratação está prevista no Plano Anual de Contratações
/2026 e está contemplada no orçamento para o ano corrente sob o
item SIGEO nº 151252026000158 – Assinatura de Banco de Imagens, Vetores e Trilhas.

O Estudo Técnico Preliminar, doc. 46, evidencia o problema a ser
resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, e foi aprovado por meio do doc. 50.

O mapa de riscos (doc. 28) consta devidamente aprovado por meio do doc. 50, consoante disposto no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

Aprovo a nova pesquisa de preços realizada em razão do fracasso na dispensa para o item 3 – assinatura da plataforma “Canva Pro”, materializada por meio do doc. 83, com documentos de suporte nos doc.82, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC,
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021[1] e do
Capítulo VI do Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme consulta aos fornecedores, o preço orçado por esta Administração encontrava-se abaixo do praticado no mercado, motivo pelo qual não houve o cadastro de mais propostas, o que justificaria a repetição do pleito, com nova pesquisa de preços ajustada.

De acordo com informação da Secretaria Administrativa, docs. 107 e 108, o somatório de despesas a serem realizadas para os presentes grupo e item de serviço do objeto (CATSER 30130) não ultrapassam o

limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro, concluindo que não há fracionamento de despesas no presente caso.

Desta forma, autorizo a realização de dispensa eletrônica, com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021
[2], cujo valor estimado da despesa é de R$ 497,50 (quatrocentos e
noventa e sete reais e cinquenta centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande,MS, 8 de maio de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.