Processo Administrativo nº 1040/2025.

Assunto: Contratação de palestrante para o Programa de preparação

para Aposentadoria dos (as) Magistrados (as) e Servidores (as) e valorização dos (as) Magistrados (as) do TRT 24Æ. Inexigibilidade. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os

ALENCAR MINORU IZUMI
18/06/2026 10:41

requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

10.000,00 (dez mil reais), em favor da empresa CAICO EDUCAÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.482.465/0001-02, referente à contratação de palestrante para o Programa de Preparação para Aposentadoria, que será realizada no dia 3 de julho de 2026.

Documentos de habilitação regulares no doc. 41 a 48 e 60.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos doc. 25 a 27, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

À comprovação de notória especialização constam no doc. 28.

Quanto aos critérios dos itens 2.2. e 4.4. a empresa apresentou as declarações atendendo aos critérios, doc. 29, 56 a 59.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 51, pág 5, quadro final, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 52 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc.
52 - item 10, fazendo constar a observação que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de

Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, MS, 18 de junho de 2026.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto