Processo Administrativo nº 1083/2025.

Assunto: contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, durante o exercício de 2026. Autoriza dispensa.

Visto.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, durante o exercício de 2026, conforme justificado nos autos.

A presente contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e as despesas correspondentes correrão à conta do orçamento da Coordenadoria de Material e Logística, conforme Item SIGEO do exercício de 2026: CML 151252026448708.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
01/12/2025 17:34

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 15, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ Região; e nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada para o presente procedimento, conforme deliberação no doc. 14.

Em razão dos motivos elencados no despacho da CML, doc. 13, e diante da previsão de excepcionalidade ao uso do Sistema de Dispensa Eletrônica previstas em normativo interno, autorizo a realização do procedimento fundamentado no inciso II, art. 77[1], da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Ainda, esclarece-se que a pesquisa de preços será realizada concomitantemente à coleta de preços junto a potenciais fornecedores [2].

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à consecução da dispensa e demais providências.

Campo Grande,MS, 1º de dezembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

[1]	Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo 74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.

[2]	(IN SEGES/MGI nº 65/2021) Art. 7º, § 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.