Processo Administrativo nº 1092/2025

Assunto: Aquisição de açúcar. CML. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à aquisição de açúcar, conforme justificado nos autos.

A presente contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações
/2026 (doc. 3), e será contemplada pelo orçamento deste do Tribunal, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 02122003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (despesa corrente).

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, doc. 2.

O Documento de Formalização da Demanda, doc. 1, evidencia o problema a ser resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
04/05/2026 15:33

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 11, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 19, com documentos de suporte nos docs. 14 a 18, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME

nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI do

Novo Regulamento

de Aquisições e Contratações do TRT24.

O Termo de Referência, doc. 31, se encontra aprovado pela Secretario Administrativo (doc. 32).

Conforme informação da Secretaria Administrativa, doc. 25 e 26, o somatório de despesas a serem realizadas para as presentes classes do objeto (PDM) não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro, atestando não haver, assim, fracionamento de despesa.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de

2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 2.021,99 (dois mil,

vinte e um reais e noventa e nove centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, MS, 27 de abril de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.