Processo Administrativo nº 1094/2025.

Assunto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia, para atendimento das demandas deste Tribunal. Autoriza dispensa.

Visto.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia para o exercício de 2026, conforme justificado nos autos.

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2026.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, foi dispensada para o presente procedimento, conforme destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Em razão dos motivos elencados no despacho da CML, doc. 15, e diante da previsão de excepcionalidade ao uso do Sistema de Dispensa Eletrônica - sem disputa prevista em normativo interno,
autorizo a realização do procedimento, com fulcro no inciso II,
art. 77[1] da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência, bem como para verificar com a CML a indicação de rubrica para reforço do valor previsto no SIGEO para a referida despesa, porquanto o valor ali indicado é de R$ 1.630,00, abaixo do valor estimado da despesa, da ordem de R$ 2.312,83.

Após, resolvido a questão do valor, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à consecução da dispensa sem disputa e demais providências.

Campo Grande,MS, 2 de fevereiro de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1] Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo 74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.