Processo Administrativo nº 1515/2024

Assunto: TV por assinatura. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de disponibilização de 6 (seis) pontos de TV por assinatura, no edifício-sede do Tribunal

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
15/07/2025 15:52

Regional do Trabalho da 24ª Região, conforme justificado nos autos.

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2025, e está contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente da Divisão de Comunicação Social (DCOM), no item SIGEO nº 151252025000157.

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar evidencia o problema a ser resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada, conforme prevê o os §§ 1º e 2º

do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, segue sob nº 42.

aprovado

o documento

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 34, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, conforme docs. 43, haja vista a observância  às  disposições  do  art.  23  da  LLC,  da  Instrução

Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI

do Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação, doc. 45, o somatório de despesas realizadas para serviços de TV por assinatura no exercício financeiro é de R$ 2.369,10 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e dez centavos).

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 5.461,44 (cinco mil,

quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, 15 de julho de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.