Processo Administrativo nº 1.633/2024

Assunto: Aquisição de camisetas alusivas ao evento "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista". Adjudicação e Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
24/04/2024 16:23

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90009/2024 e AUTORIZO a
despesa no valor de R$ 1.836,00 (mil, oitocentos e trinta e seis
reais), referente à aquisição de 68 (sessenta e oito) camisetas
alusivas ao evento "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" a
ser realizado no período de 20 a 24 de maio de 2024, envolvendo o CEJUSC do 2º Grau e dos Fóruns Trabalhistas deste Regional, em favor da empresa V. C. M. PAIVA LTDA, CNPJ nº 50.380.920/0001-50.

Regularidades demonstradas no doc. 18; critério de Sustentabilidade (subitem 8.2 do Termo de Referência) atendido no doc. 17, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O atendimento à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado através da declaração constante no doc. 19 e consulta realizada, conforme doc. 17, pág. 2.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 1, pág. 4, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 14 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive. google.com/drive/folders/1NufGTfFQ_N77JLn8H65tugxU7TNp7NFu

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, utilizando o saldo do item SIGEO nº 151252024000051, conforme informação doc. 12, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento. Campo Grande, 24 de março de 2024.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas Substituto