Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 (um) servidor deste Tribunal no “9º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas”, a ser realizado no período de 28 a 30 de maio de 2025, em São Paulo/SP, no formato presencial, com carga horária de 24 horas- aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 36, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
05/05/2025 16:44

-	a despesa para a contratação da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951.0001-62, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais).

-	as despesas para pagamento de 3,5 diárias e adicionais de deslocamento ao servidor Amon Micael Fernandes Flores, referente ao período de 27 a 30 de maio de 2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal.

Campo Grande – MS, 5 de maio de 2025.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas