Processo Administrativo nº 1823/2024

Assunto: Aquisição de medicamentos e produtos hospitalares e odontológicos. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos visando à eventual aquisição de medicamentos e produtos hospitalares e odontológicos, conforme justificado nos autos.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
08/10/2025 11:54

A presente contratação se encontra prevista do Plano Anual de Contratações/2025, e está contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente, no item SIGEO nº 151252025000079.

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do docs. 24 a 26, com documentos de suporte nos docs. 16 a 23, haja vista a observância  às  disposições  do  art.  23  da  LLC,  da  Instrução

Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI

do Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação, doc. 32, o somatório de despesas a serem realizadas para as presentes classes do objeto não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 20.255,63 (vinte mil,

duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, 08 de outubro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.