Processo 18254/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

16/02/2023 09:28
contratação mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, II,

da Lei nº 8.666/93,

AUTORIZO

a despesa no

valor global estimado de R$

2.122,90 (dois mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos) em

favor da empresa

AMANA LAVANDERIA,

inscrita no CNPJ sob o nº

14.734.299

/0001-12, para a prestação de serviços de conservação de materiais
(Lavanderia) para atendimento deste Tribunal durante o exercício de 2023.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 21.

Solicite-se ao Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais que proceda à indicação, por pedido complementar aos autos, dos gestores e fiscais da presente contratação, os quais serão responsáveis pelos recebimentos definitivo e provisório, bem como da liquidação da despesa.

Da mesma forma, à SGP e à STP para que indiquem o Fiscal Setorial (Titular e Substituto).

À SOF para proceder à emissão da nota de empenho, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades estabelecida no art. 87, da Lei nº 8.666/93, no caso de inexecução parcial ou total da contratação.

Após, à CML para transmissão da NE à empresa.

Posteriormente, retornem-se os autos à DG para expedição da Portaria de Gestão e Fiscalização, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 13 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Em 16.02.2023.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto