Processo 18294/2023

Vistos.

Considerando as justificativas apresentadas pelo Sr. Coordenador da

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

16/02/2023 09:27
CML no doc. 18, e, observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133

/2021,

homologo

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 07/2023 e

AUTORIZO

a despesa no

valor global de R$ R$ 570,00

(quinhentos e

setenta reais), referente à contratação da empresa Celsa Helena de Arruda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.089.577/0001-17, para o fornecimento e instalação de película de controle solar e luminosidade (insulfilme), em janelas de vidro do gabinete do Desembargador João Marcelo Balsanelli.

A despesa observará o formulário de criação de item sigeo e o remanejamento de recurso orçamentário constantes do doc. 09.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 16.

Solicite-se ao NMPE que proceda à indicação, por pedido complementar aos autos, dos gestores e fiscais da presente contratação.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato e documentos afins no Portal Nacional de contratações.

Posteriormente, retornem-se os autos à DG para expedição da Portaria de Gestão e Fiscalização, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 04 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Em 16.02.2023

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto