Processo 18366/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
20/03/2023 19:09

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 15/2023

e AUTORIZO a

despesa no

valor total de R$ 1.000,00

(um mil reais) em favor da

empresa ALDEY DOS SANTOS AMARAL JONES, inscrita no CNPJ sob o nº
42.349.232/0001-08, para a aquisição de fechaduras para portas corta-fogo.

Regularidades demonstradas nos docs. 18 e 20.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 22, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 14 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização .

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, no item sigeo 151252023000123 - Materiais para manutenção predial, incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato e demais documentos no Portal Nacional de contratações, bem como na página "transparência" deste Tribunal.

Posteriormente, à gestão e fiscalização. Em 20.03.2023.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto