Processo Administrativo nº 18702/2023

Assunto: Prestação de Serviços. TV por assinatura.

ALENCAR MINORU IZUMI
28/07/2023 10:48

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Contratação Direta nº 50/2023 e AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 5.246,40 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), referente à contratação da empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.132.659/0001-76, para a prestação de serviços de disponibilização de 5 (cinco) pontos de TV por assinatura, no 4º andar do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região, com assistência técnica, pelo período de 12 meses.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 37.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes no doc. 1, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 28 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DEFISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observando o formulário de criação de item sigeo, doc. 39, remanejando-se recursos orçamentários do Item SIGEO informado no doc. 38, incluindo-se a informação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Em seguida à CCOM para gestão e fiscalização, mantendo contato com a contratada para a celeridade na instalação do serviço e início do funcionamento.

Em 28.07.2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas