PROC. nº 18.711/2023.

Vistos.

Aprovo o projeto do Curso on-line “Violências contra as mulheres: reflexões sobre a violência doméstica em Mato Grosso do Sul e a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero na Justiça do Trabalho”, para Magistrados, servidores e convidados, com realização no dia 24 de março de 2023, no horário das 9h às 11h, na Plataforma Zoom da Escola Judicial com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial.

Com fundamento na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, observada a disponibilidade orçamentária e valores informados no doc. 15, item 9, AUTORIZO A DESPESA, referente:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
22/03/2023 20:04

-	ao pagamento de 1 hora-aula de remuneração de colaboradora eventual, no valor de R$540,00, para a instrutora Adriana Lampert, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 6/2022 e o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.

-	20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da palestrante Adriana Lampert.

Em relação à Exma. Juíza Laís Pahins Duarte, considerando ser a proponente deste evento e na condição de Coordenadora do Subcomitê de Equidade de Gênero, entendo que integra as atividades da magistrada no Subcomitê, relacionada às políticas deste, equiparando-se ao art. 3º, inciso I do Decreto 11.069/2023.

Em 22.3.2023.

Desembargador Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas