Processo 18721/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

ALENCAR MINORU IZUMI
04/04/2023 18:01

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 20/2023

e AUTORIZO a

despesa no

valor total de R$ 1.320,00

(um mil trezentos e vinte

reais) em favor da empresa STUDIO CARTOON LTDA., inscrita no CNPJ

sob o nº

32.941.421/0001-03,

referente à assinatura de acesso a

banco de imagens eletrônicas para ilustração profissional, pelo período de 12 meses a contar de 11.06.2023.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 19, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 06 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, no Item de Execução Orçamentária do SIGEO-JT 151252023000171 – Banco de Imagens, conforme informado no ETP, doc. 02, p.4, VI, incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 15 e 17.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato e documentos pertinentes no Portal Nacional de contratações, bem como na página "transparência" deste Tribunal.

Após, à gestão e fiscalização, para demais providências. Em 4.4.2023.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral

e Ordenador de Despesas