Processo Administrativo nº 1875/2025.

Assunto: Licenças de softwares - VMIX 4K. Autoriza dispensa.

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
30/07/2025 17:42

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de 2 (duas)

licenças pagas para o software vMix 4K,
autos.

conforme justificado nos

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações de 2025, e está contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente da Divisão de Comunicação Social (DCOM), no item SIGEO nº 151252025000154. A complementação dos recursos para fazer frente a toda demanda foi solicitada pela gestora da unidade no 2º levantamento de sobras e necessidades.

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar evidencia o problema a ser resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e os motivos pelos quais somente

o	Software

vMix atende às necessidades deste Tribunal, conforme

prevê os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, segue aprovado
o	documento sob nº 23.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 15, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ Região.

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 14, com documentos de suporte nos docs. 5 a 13, haja vista a observância às disposições  do  art.  23  da  Leo  nº  14.133/2021,  da  Instrução

Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI

do Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ
Região.

Conforme informação constante do doc. 24, e consulta realizada por esta Secretaria Administrativa ao sistema SIGEO-JT, não houve despesas realizadas para novas contratações de serviços de licenças

de software

no  corrente  exercício  financeiro,  viabilizando  a

realização do procedimento por dispensa de licitação.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 10.428,48 (dez mil,

quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande - MS, 30 de julho de 2025.

Bonifácio Tsunetame Higa Junior

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto