Processo 18772/2023

Vistos.

Embora a CML tenha alterado o Projeto Básico constante do doc. 19, a Lei nº 14.133/2021 prevê que a contratada é obrigada a aceitar as supressões até 25% (vinte e cinco por cento), não havendo porém, em nosso entendimento, óbice de prévia concordância de supressão em índice superior.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
21/03/2023 11:01

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 14/2023

e AUTORIZO a

despesa no

valor total estimado de R$ 3.360,00

(três mil trezentos

e sessenta reais), em favor da empresa QUALIDADE EMPRESA
JORNALISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.042.060/0001-90,
para a veiculação de publicações de editais de licitações e outras matérias de interesse deste Tribunal em jornal com circulação no Estado de Mato Grosso do Sul, no decorrer deste exercício.

Regularidades demonstradas nos docs. 22 e 23.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações abaixo, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 19 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização :

. Gestor: Bonifácio Tsunetame Higa Junior, Titular, e Flávia Corrêa
Martins, Substituta;

. Fiscal: Carlos Alberto Barlera Coutinho, Titular, e Jarbas Renê
Gonçalves, Substituto.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observando-
se o remanejamento proposto no doc. 24, incluindo-se a observação
de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, constando no Recibo a condordância prévia da empresa de eventual realização em quantitativo inferior a 25%, bem como para publicação do extrato e documentos pertinentes no Portal Nacional de contratações.

Posteriormente, à gestão e fiscalização. Em 21.03.2023.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto