Processo 18911/2023

Assunto: Coleta de resíduos do NSPAS.

ALENCAR MINORU IZUMI
03/07/2023 09:33

Vistos.

Acolho as justificativas da CML e do NSPAS constantes dos docs. 31 e 34/35, bem como retifico o valor estimado para considerar o preço informado no doc. 35.

Ademais, o Projeto Básico estabelece:

“24.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

(...)

24.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.

24.3 As providências dos subitens 24.2.1 e 24.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).”

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 36/2023 e AUTORIZO a despesa no valor global estimado de R$ 1.679,30 (um mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos), referente à contratação da empresa MS AMBIENTAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA–EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.139.584/0001-31, para a prestação de serviços de coleta de resíduos provenientes do Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais, até o dia 31.12.2023. O valor unitário é de R$ 23,98 por kg.

Regularidades demonstradas nos docs. 30, 38 e 40/41.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 20, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 21 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item Sigeo doc. 06, incluindo- se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no

Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de contratações.

Após, à gestão e fiscalização para demais providências. Em 3.7.2023.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral

e Ordenador de Despesas