Processo 19283/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

ALENCAR MINORU IZUMI
23/03/2023 16:09

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 21/2023

e AUTORIZO a

despesa no

valor total de R$ 1.994,97

(um mil novecentos e noventa

e quatro reais e noventa e sete centavos) em favor da empresa AJ
COMERCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.420.375
/0001-86, referente à locação de 3 (três) equipamentos de
iluminação (Canhão de Luz) para disponibilização para o período compreendido das 15h00 do dia 31/3/2023 até o dia 30/4/2023 no prédio sede do Fórum Trabalhista de Campo Grande, em comemoração ao Abril Verde, mês dedicado à segurança do trabalho, visando à conscientização e a prática de ações relacionadas à saúde, à segurança e à prevenção de riscos no ambiente do trabalho.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 19.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 23 e observação doc. 25, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 12 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:
\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização .

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme formulário de criação do item sigeo constante do doc. 21 (os recursos orçamentários serão utilizados do Programa Trabalho Seguro) e incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de contratações.

Posteriormente, à gestão e fiscalização. Em 23.03.2023.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas