PROAD Nº 19.331/2022

Vistos,

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Os autos estão instruídos visando a participação de 5 (cinco) servidores deste Tribunal no curso “Adobe Indesign”, a ser realizado nos dias 2, 4, 6, 9, 11, 13 e 16 de maio de 2022, na modalidade presencial nas dependências do SENAC-MS, situado em Campo Grande, sendo: três dias das 13h às 17h; e quatro dias das 13h às 17h30, com carga horária de 30 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento
50, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa Serviço nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC - MS, inscrito no CNPJ 03.644.843/0001-19, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade como inciso II do artigo 25 c/c inciso VI do artigo 13 da lei 8.666/93, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e deliberação quanto à participação dos servidores no evento de capacitação, em cumprimento ao disposto no art. 1º ATO GP/DGCA Nº 35/2004.

Campo Grande – MS, 26 de abril de 2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas