Processo Administrativo nº 19.333/2022

Assunto: treinamento – Curso Photoshop CC

ALENCA R MINORU IZUMI

Vistos,

Aprovo os Estudos Preliminares constantes do documento nº 36 dos autos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 75, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em favor Do instituto SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 03.644.843/0001-19,
referente à realização de treinamento de 6 servidores em Photoshop CC.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Proceda-se à expedição de Portaria com a designação da Fiscal Técnica Marcela de Menezes Dória Albres.

Após, à COF para proceder à emissão da nota de empenho, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento dos termos nela constantes (NE), das condições estabelecidas em sua proposta e no Projeto Básico e no contrato, sujeita, ainda, à aplicação das penalidades estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/21, em caso de inexecução parcial ou total da contratação.

Por fim, retornem à Escola Judicial para prosseguimento. Campo Grande 21 de julho de 2022.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas