Processo 19351/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 23/2023 e AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº
29.382.254/0001-01, para o fornecimento de 300 canetas personalizadas com logos do Abril Verde e Canpat, que serão distribuídas no 1º Encontro Estadual de Segurança e Saúde do Trabalho de Mato Grosso do Sul, cujo evento será realizado no dia 28.04.2023.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 21.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 26, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 15 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização .

ALENCAR MINORU IZUMI
03/04/2023 12:09

Após, à SOF,

COM URGÊNCIA,

para proceder à emissão da nota de empenho, conforme

formulário de criação do item sigeo constante do doc. 23 (os recursos orçamentários serão utilizados do Programa Trabalho Seguro) e incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para encaminhar a arte à contratada. Em 03.4.2023.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral

e Ordenador de Despesas