Processo nº 19.555/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 34/2023

Vistos,

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total estimado de R$ 101.068,80 (cento e um mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 1.684,48 e o unitário de R$ 5,12, em favor da

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
14/06/2023 15:20

empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, referente ao compartilhamento, por pontos de fixação, da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica de propriedade da Energisa, para a passagem de cabos, fios, cordoalhas, fibras ópticas e os respectivos suportes a atender aos serviços de telecomunicações de interesse deste Tribunal, pelo período de 60 meses.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 104, 105 e 110.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

À SOF,

com urgência,

para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO

informado no doc. 54, p.5, subitem 1.4, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico, na proposta apresentada, no contrato a ser firmado, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à DGC para providências acerca da formalização do contrato.

Por fim, à gestão e fiscalização, conforme Portaria TRT/DG nº 182/2023(doc. 96), para continuidade, cujos membros deverão observar o Projeto Básico aprovado doc. 70, o contrato a ser formalizado e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Em 14.06.2023.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto