Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 (uma) servidora deste Tribunal no “12º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos”, a ser realizado no período de 9 a 13 de junho de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial, com carga horária de 30 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 48, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
15/05/2025 18:25

-	a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ 10.498.974
/0002-81, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais).

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicionais de deslocamento à servidora Flávia Corrêa Martins, referente ao período de 9 a 13/6/2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal.

Ao CML para aquisição das passagens aéreas, observando a economicidade na escolha dos trechos aéreos.

Após, ao SOF para emissão da nota de empenho. Campo Grande – MS, 15 de maio de 2025.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas