Processo 20020/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
09/06/2023 11:58

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 38/2023

e AUTORIZO a

despesa no valor global de R$ 4.179,00 (quatro mil cento e setenta
e nove reais), referente à aquisição de papeis destinados à
impressão de livros em comemoração aos 30 anos deste Regional.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas nos docs. 24 e 25. O impedimento de licitar constante do Sicaf da empresa RM SOLUCOES EM NEGÓCIOS LTDA. limita-se ao Órgão penalizador, porquanto enquadrado no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 28, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 20 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho às empresas abaixo, conforme doc. 02 e remanejamento do item sigeo doc. 28, incluindo-se a observação de que as contratadas ficam obrigadas ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021:

. EQUIPAT - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.241.204/0001-40, no valor total de R$
735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 384,00
(trezentos e oitenta e quatro reais) para o item 1 e R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) para o item 3;

. RM SOLUCOES EM NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº

49.764.460/0001-85, no valor total de

R$ 3.444,00

(três mil,

quatrocentos e quarenta e quatro reais), para o item 02.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de contratações.

Após, à gestão e fiscalização para demais providências.

Em 09.06.2023.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto