PROAD Nº 20.219/2022

Vistos,

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 (um) servidor deste Tribunal no curso “Manutenção Predial, Gestão de Facilities e Planilha de Formação de Preços para Serviços de Engenharia” e “EAD sobre Conta Vinculada pelo Fato Gerador”, a ser realizado no período de 27 a 28 de junho de 2022 em Curitiba/PR, modalidade presencial, e 29 de junho a 1º de julho de 2022 (EAD) na plataforma da empresa, com carga horária de 16 horas-aula presencial e 3 horas-aula EAD.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 28, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELLI, CNPJ 13.859.951/0001-62, para a realização do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade como inciso II do artigo 25 c/c inciso VI do artigo 13 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

-	a despesa para pagamento de diárias e adicional de deslocamento, nos termos regulamentados pelo Tribunal, com a ida no dia 26/6/2022 e retorno no dia 28/6/2022, condicionada à autorização de deslocamento proferida pelo Desembargador Presidente.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e deliberação quanto à participação do servidor no evento de capacitação, em cumprimento ao disposto no art. 1º ATO GP/DGCA Nº 35/2004.

Ratificada a inexigibilidade de licitação e autorizada a participação, à Secretaria da Escola Judicial para as providências de empenho, solicitação de passagem aérea e pagamento de diárias.

Campo Grande – MS, 14 de junho de 2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas