PROAD Nº 20.226/2022

Vistos,

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Os autos estão instruídos visando a participação de 3 (três) servidores deste Tribunal no 9º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, a ser realizado no período de 6 a 10 de junho de 2022, na plataforma da empresa, modalidade on-line 100% ao vivo, com carga horária de 30 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento
55, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ
10.498.974/0002-81, responsável pela prestação do serviço de capacitação para, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade como inciso II do artigo 25 c/c inciso VI do artigo 13 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 8.657,25 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e deliberação quanto à participação dos servidores no evento de capacitação, em cumprimento ao disposto no art. 1º ATO GP/DGCA Nº 35/2004.

Campo Grande – MS, 31 de maio de 2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas