Processo 20396/2023

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no

ALENCAR MINORU IZUMI
10/05/2023 13:11

art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93,

AUTORIZO

a despesa em favor da

empresa FACILITA ATACADAO DE LIMPEZA E EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA
., inscrita no CNPJ sob o nº 42.263.870/0001-01, no valor total de
R$ 5.468,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais),
referente à aquisição urgente de papeis higiênicos.

Tramitem-se os autos com urgência.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 20, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 12 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, no Item de Execução Orçamentária do SIGEO-JT 151252023000054-CML, do Orçamento destinado a este Regional, conforme informado no doc. 18, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades estabelecida no art. 87, da Lei nº 8.666/93, no caso de inexecução parcial ou total da contratação.

Regularidades comprovadas no doc. 17.

Posteriormente, à CML para transmissão da NE e gestão e fiscalização da contratação.

Em 10.5.2023. ALENCAR MINORU IZUMI
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas