Processo Administrativo nº 2111/2024

Assunto: contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos. Homologação da dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos para a contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, durante o exercício de 2025.

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
12/02/2025 14:03

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 2/2025 e AUTORIZO a despesa no valor estimativo de R$ 8.105,00 (oito mil e cento e cinco reais), em favor da empresa SOBRAL CHAVES E CARIMBOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 01.088.055/0001-68, detentora da proposta mais vantajosa, avaliada pelo critério do menor preço, conforme docs. 20 e 25.

Regularidades demonstradas no doc. 22 e 24.

O atendimento ao subitem 7.8. do Termo de Referência, em observância à Resolução CSJT nº 310
/2021, foi atestado no docs. 23.

O Critério de Sustentabilidade previsto no subitem 8.1.1, foi atendido no doc. 21, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/4991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação constantes no doc. 25, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 13 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 27, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, bem como para gestão e fiscalização.

Campo Grande-MS, 12 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas