Processo Administrativo nº 21.353/2022

Assunto: treinamento – “Advogados Públicos e a Nova Lei de Licitações – Temas e Novidades que Devem Ser Conhecidos Por Assessores, Procuradores Jurídicos e Profissionais De Controle”

Vistos,

Aprovo os Estudos Preliminares constantes do documento nº 27 dos autos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 8.190,00(oito mil, cento e noventa reais), em favor da empresa ZENITH INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, referente à participação de dois servidores no Seminário “Advogados Públicos e a Nova Lei de Licitações – Temas e Novidades que Devem Ser Conhecidos Por Assessores, Procuradores Jurídicos e Profissionais De Controle”.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Proceda-se à expedição de Portaria com a designação do Fiscal Técnico Carlos Eduardo Armoa Canhete.

Após, à COF para proceder à emissão da nota de empenho, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento dos termos nela constantes (NE), das condições estabelecidas em sua proposta e no Projeto Básico e no contrato, sujeita, ainda, à aplicação das penalidades estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/21, em caso de inexecução parcial ou total da contratação.

Por fim, retornem à Escola Judicial para prosseguimento Campo Grande, 21 de julho de 2022.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

ALENCA R MINORU IZUMI