PROC. nº 21.771/2022.

Vistos.

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Aprovo o projeto de Capacitação on-line “Seminário de Responsabilidade Civil”, para Magistrados, servidores, estagiários e convidados, com realização no dia 19 de agosto de 2022, no horário das 9h às 11h e 13h às 17h, na Plataforma Zoom da Escola Judicial com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial.

Com fundamento na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, observada a disponibilidade orçamentária e valores informados no doc. 25, item 9, AUTORIZO A DESPESA, referente:

-	ao pagamento de 2 horas-aula de remuneração de colaborador eventual, no valor de R$1.100,00 para o palestrante Nelson Rosenvald, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como art. 25, inciso II e art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e art. 37, IX da Lei Complementar nº 40/1981.

-	ao pagamento de 2 horas-aula de remuneração de colaborador eventual, no valor de R$1.100,0 para o palestrante Daniel Pires Novais Dias, nos termos do Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010, Ato EJTRT nº 2/2017 e art. 25, inciso II e art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93.

-	20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do palestrante Daniel Pires Novais Dias.

-	ao pagamento de 2 horas-aula de gratificação por encargo de curso, no valor de R$802,72 para o palestrante Daniel Amaral Nunes Carnaúba, Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 11.069, Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010, Ato.TST.GP Nº 733/2007, Ato 67 do TST de 14 de fevereiro de 2017 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº24.839/2020.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Em 15.8.2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas