Processo Administrativo nº 2193/2024

Assunto: Renovação da Assinatura da Revista PINI. Homologa o resultado da contratação e autoriza a realização da despesa.

Vistos.

Em análise da CERTIDÃO Nº 240111/41.158, doc. 20, verificou-se que consta que “a empresa TECH BUILD CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA é

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
10/07/2024 08:29

a única distribuidora no Brasil da empresa EDITORA PINI LTDA” e que
“a empresa TECH BUILD CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA nomeia a empresa CCFP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 26.014.866/0001-45 como representante comercial no Brasil (...)”

Não foi possível localizar no documento citando a menção de exclusividade da empresa CCFP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com a qual se realiza esta contratação.

Consta, no entanto, no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, grifo nosso: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)”.

Assim, verifica-se que, em consulta ao site da plafatorma, não foi possível encontrar a possibilidade de contração do objeto por outras empresas, evidenciando, assim, a inviabilidade de competição.

Quanto à verificação de compatibilidade do preço ofertado pela empresa, foi realizada consulta no site da plataforma (doc. 37), onde consta o mesmo preço ofertado ao Tribunal (doc. 19). Em consulta ao Painel de Preços do Governo Federal, não foram encontradas contratações similares de outros Órgãos Públicos (doc. 38). A empresa informou em declaração (doc. 39) que o valor
"corresponde aos valores praticados de mercado brasileiro" e que
"não tivemos faturamento assinatura nos últimos meses, por ser serviço específico."

Assim, observados os procedimentos legais quanto ao processamento
da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no caput do Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

4.895,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), em pagamento único, com fulcro no parágrafo unico do art. 145 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa CCFP SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.014.866/0001-45,

referente à contratação do serviço de “Assinatura Clube Pini Bases Órgãos Públicos”, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, da página eletrônica especializada da Editora Pini, de acordo com as especificações e condições contidas neste Termo de Referência e seu anexo, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da nota de empenho.

Documentos de habilitação regulares no doc. 33 e 34.

O atendimento aos critérios de Sustentabilidade, item 5 do Termo de Referência, foi atestado através das certidões constantes nos docs. 35-36. O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. 19, pág. 2.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações a seguir, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência  doc.  16  e  as  diretrizes  constantes  do  Manual  de

Fiscalização deste Regional,

disponível no endereço

https://drive.

google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Gestor: AMON MICAEL FERNANDES FLORES

Substituta: LAURA INÁCIA DE OLIVEIRA BARBOSA PESSATTO Fiscal: MARCOS ROBERTO SEVERO ROSA
Substituto: WAGNER PRATES KOBAYASHI

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252024000121, fazendo constar a observação da vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da nota de empenho, e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente,	ao	NMPE	para	gestão	e	fiscalização	para continuidade.

Campo Grande, 9 de julho de 2024.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral Substituto e Ordenador Despesas Substituto