Processo Administrativo nº 21.988/2023

Assunto: Aquisição de assinatura anual da plataforma digital “FLICKR PRO”. Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

ALENCAR MINORU IZUMI
15/03/2024 17:53

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90006/2024 e AUTORIZO a
despesa  no  valor  de  R$  630,00  (seiscentos  e  trinta  reais),
referente à contratação da assinatura anual da plataforma digital “Flickr Pro”, em favor da empresa FLINC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 48.874.095/0001-07.

Regularidades demonstradas no doc. 52. Acerca do critério de Sustentabilidade previsto no subitem 8.1.1 do Termo de Referência, consta o esclarecimento no doc. 53 ressaltando que a empresa está desobrigada a tal exigência, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O atendimento aos subitens 7.13.1 e 7.13.2.  do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado por meio da declaração constante no doc. 59.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 56, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 43 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive. google.com/drive/folders/1NufGTfFQ_N77JLn8H65tugxU7TNp7NFu

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, utilizando o saldo do item SIGEO nº 151252024000177, conforme informação doc. 56, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento. Campo Grande-MS, 15 de março de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas