Processo Administrativo nº 2226/2024.

Assunto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos médicos e odontológicos. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos médicos e odontológicos do Núcleo Saúde e Programas

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
19/11/2025 18:08

Assistenciais (NSPAS), conforme justificado nos autos.

A presente contratação está prevista no Plano Anual de Contratações
/2025, conforme registro doc. 28 – item 2, e sua despesa será abarcada pelas rubricas sob item SIGEO nº 151252025374443, 151252025374444,  151252025374447  e  151252025374448,  conforme
informado no doc. 39 – item 9.

O Estudo Técnico Preliminar, doc. 28, evidencia o problema a ser
resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº
14.133, de 2021, motivo pelo qual segue aprovado.

Aprovo o Mapa de Riscos, constante do doc. 29, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ Região;

Aprovo a Pesquisa de Preços, materializada por meio do docs. 30 e
31, com documentos de suporte nos docs. 13 a 19, haja vista a observância  às  disposições  do  art.  23  da  LLC,  da  Instrução

Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021[1],

e do Capítulo VI

do Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ
Região.

Conforme pesquisa realizada no Orçamento de 2025, verifica-se que o somatório de despesas (manutenção de equipamentos médicos ou odontológicos) a serem realizadas para as presentes classes do objeto não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro da Unidade Gestora, bem como não existe outro procedimento licitatório para contratação do objeto.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021[2], cujo valor estimado da despesa para o período de 30 meses é de R$ 44.687,31 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

À Secretaria Administrativa para análise do Termo de Referência.

Após, à Divisão de Governança de Contratações, para inclusão da minuta de contrato, e posterior encaminhamento dos autos à apreciação da Assessoria de Integridade e Conformidade, conforme inteligência da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023.

Campo Grande,MS, 19 de novembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.