Processo Administrativo nº 22.281/2023

Assunto: Aquisição de spark e outros. Inexigibilidade. Autorização e providências.

ALENCAR MINORU IZUMI
20/12/2023 11:12

Vistos,

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, autorizo a despesa no valor total de R$ 274.857,80 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), em favor da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96
, referente à aquisição de 20 (vinte) kits de dispositivo elétrico incapacitante Spark Elite, 40 (quarenta) cartuchos de lançamento de dardos para treinamento e 25 (vinte e cinco) unidades de espargidores de pimenta/espuma GL-108.

As declarações de exclusividade emitida pelo Sindicado Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE, com validade até 17.4.2024, seguem nos docs. 60 e 61.

Os documentos que comprovam a habilitação e regularidade jurídica e fiscal da empresa foram juntados nos docs. 66, 67 e 69 a 73. Já os documentos que demonstram o atendimento aos critérios de sustentabilidade seguem nos docs. 64 e 65.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida conforme docs. 55 e 58.

A autorização para aquisição dos produtos, emitida pelo Ministério da Defesa- Exército Brasileiro, consta no doc. 43.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, designando os servidores Rodrigo Augusto Rodrigues e Sérgio Nunes Caitano, como gestor titular e substituto, respectivamente, e Keyne Augusto Keller Rizzo e Rhamona de Sousa Aragão, como fiscal titular e substituto, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 57 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 24, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Posteriormente, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Ato ocontínuo, à gestão e fiscalização (DPOL) para continuidade. Campo Grande-MS, 20 de dezembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas