Processo Administrativo 22643/2023

Assunto: aquisição de uma assinatura com 20 (vinte) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma MAGISTER NET, da empresa LEX Editora S/A. Autoriza Inexigibilidade.

Vistos,

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocento reais), sendo o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor da empresa LEX EDITORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.160.768/0001-17, referente à aquisição de uma assinatura com 20 (vinte) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma MAGISTER NET, da empresa LEX Editora S.A. pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de novembro de 2023.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 33.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 32, consta válida e foi emitida pela Câmara Brasileira do Livro, associação sem fins lucrativos que representa editores, livreiros, distribuidores e demais profissionais do setor.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através do doc. 31.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade foi atestado através das certidões e consultas constatntes no doc. 34.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 37, cujos membros cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 28 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item sigeo informado no doc. 28, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

ALENCAR MINORU IZUMI
31/10/2023 17:00

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Em 31.10.2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas