Processo Administrativo nº 22.915/2023

Assunto: Aquisição de assinatura anual, ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Jusbrasil PRO”. Inexigibilidade. Autorização.

Vistos,

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

ALENCAR MINORU IZUMI
24/11/2023 09:19

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, autorizo a
despesa no valor total de R$ 38.651,04 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), em pagamento único, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa constante do doc. 30, em favor da empresa
GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.112.529/0001-46, referente à aquisição de assinatura anual, com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, ao conteúdo do

acervo da plataforma digital

Jusbrasil PRO, no plano Pesquisa

Jurídica Básica, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 1º. 12.2023.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 52, 56 e 61.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 59, cujos membros cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 48 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 53, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande-MS, 24 de novembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas