Processo Administrativo 23.005/2023

Assunto: Assinatura Contratação da Biblioteca Digital ProView e da Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais Ltda. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Em atendimento ao despacho doc. 51, a unidade demandante encaminhou à empresa o questionamento quanto à compatibilidade de preços referente à assinatura anual da “Revista dos Tribunais Online”. Considerando as justificativas apresentadas pela empresa, doc. 54, e declaração constante no doc. 58, analiso.

A empresa informa que os preços ofertados, constantes no doc. 44, não são estimados pelo valor proporcional por acessos concedidos (valor total do item da contratação divido pelo número de acessos), mas sim decorrentes de tabela praticada pela empresa, com base em sua política de preços, em decorrência de uma série de variáveis, listadas no doc. 54, de onde se destaca a de maior peso ser a renovação contratual, onde o valor inicialmente contratado é reajustado pelo IPCA, não seguindo os valores da tabela ora mencionada. A empresa informa que os documentos de outras contratações encaminhados, doc. 45, pág. 3; 5-8, tratam-se de renovações de contratações com termo inicial em 2021. Já a que se pretende neste Tribunal, enquadra-se com uma nova contratação, tendo em vista que houve mudança significativa no objeto, passando de 200 para 100acesso simultâneos, conforme Processo Administrativo
n. 22.595/2022. Informou-se, ainda no doc. 54, a impossibilidade de se encaminhar nota de empenho e/ou notas fiscais de contratações com outros órgãos com o mesmo escopo da que se pretende com o TRT24, a saber nova contratação e para 100 (cem) usuários com acesso via IP, TOKEN ou protocolos de segurança estabelecidos.

Assim, considerando as justificativas apresentadas nos documentos juntados aos autos, bem como pos se tratar de empresa detentora de exclusividade dos serviços ofertados no mercado, além de que, conforme demonstrado nos Estudos Técnicos Complementares elaborada pela Divisão de Documentação e Memória, doc. 34, a plataforma é uma ferramenta de acesso a um vasto conteúdo jurídico para Magistrados e Servidores deste Regional, auxiliando no desenvolvimento de suas atividades funcionais e com histórico positivo de utilização pelos usuários, autorizo a continuidade da contratação nos termo do Projeto Básico, doc. 41.

Observados, assim, os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com

ALENCAR MINORU IZUMI
26/01/2024 17:30

fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

140.335,44 (cento e quarenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e	quarenta	e	quatro	centavos),	em	favor	da	empresa
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
60.501.293/0001-12, referente à aquisição de assinatura anual da
"Biblioteca Digital ProView, com 100 (cem) usuários com acesso via IP ou protocolos de segurança estabelecidos, ao conteúdo do acervo da plataforma digital; e de assinatura anual "Revista dos Tribunais Online", com 100 (cem) usuários com acesso via IP, TOKEN ou protocolos de segurança estabelecidos, ao conteúdo do acervo da plataforma digital, incluindo o conteúdo básico e os conteúdos: códigos comentados, juristendência e administrativo digital, conforme especificações do Projeto Básico de doc. 41, ressalvado, no entanto, a vigência a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Documentos de habilitação regulares no doc. 47.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 29, emitida pela ASSESPRO – Associação das Empresas de Tecnologia da
Informação, Regional de São Paulo, consta válida.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através do doc. 45 e justificativas apresentadas nos docs. 46, 53, 54 e 58.

O atendimento ao subitem 3.7, conforme previsão da Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, constam no doc. 48, pág. 3, e 49.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4, foi atestado através das certidões e consultas constantes no doc. 48.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 25, cujos membros cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 41 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder, com urgência, à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252024342957, mencionado no doc. 31, item II, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto

Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, anotando ainda a vigência conforme acima indicada.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 26 de janeiro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas