PROAD. Nº 23.053/2022

Vistos,

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Os autos estão instruídos visando a contratação da empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, para execução da palestra “Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade”, com carga horária de 1h de palestra e 30 min para debates, a ser proferida pelo Professor Dr. Estêvão Mallet, na modalidade presencial, dia 20 de outubro de 2022, das 13h30 às 15h, para participação de magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 23, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.296.146/0001-51, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade como inciso II do artigo 25 c/c inciso VI do artigo 13 da lei 8.666/93, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Campo Grande – MS, 18 de outubro de 2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas